PEDIDO DE ANISTIA
Vigente até o Dia 31 de Dezembro
A Prefeitura de São Roque abriu o período de anistia de imóveis municipais, medida que traz uma série de benefícios, pois permite que o munícipe regularize imóveis que ainda não estejam totalmente de acordo com a legislação municipal, desde que os mesmos tenham condições de habitabilidade, higiene e segurança.
É importante salientar que a medida visa regularizar tão somente as situações das edificações. Suas regras e procedimentos estão previstas na Lei Complementar n.º 128/2023.
O munícipe deverá realizar a regularização do imóvel através do protocolo online no site da Prefeitura, através das abas Cidadão – Aprovação de Projeto – Anistia – Alvará de Conservação – Lei Complementar 128/23. Confira o link abaixo
(https://saoroque.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&passo=2&s=saoroque&itd=9#in)
Ao acessar este campo, onde o munícipe poderá preencher os itens pertinentes e indicarem o pedido de anistia. A medida estará vigente até o dia 31 de dezembro de 2023 e é válida para construções concluídas até o dia 22 de setembro de 2022.
Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com a Prefeitura, junto à Divisão de Arquitetura, através do (11) 4784-8518.
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